Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 26.027-E, DE 11-10-2018
(DO-RR DE 11-10-2018)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado incorpora regras do Confaz
Este Decreto incorpora à legislação tributária estadual os Convênios ICMS, Protocolo ICMS e Ajustes SINIEF que especifica, relativos ao ICMS.







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