ATO DECLARATÓRIO 25 CONFAZ, DE 16-10-2018 (DO-U DE 17-10-2018)
CONVÊNIO - Ratificação
Confaz ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente Este Ato ratifica os Convênios ICMS 88 a 99 e 106, de 28-9-2018, que dispõem sobre concessão de: – isenção e redução de base de cálculo do ICMS em diversas operações; e – anistia, remissão, redução e parcelamento de débitos do ICMS.