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Informativo 42 - Página 0 - Ano 2018

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.055 STF, DE 28-3-94
(DO-U DE 16-10-2018)

CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTO FEDERAL – Depositário Infiel

Julgada inconstitucional lei que prevê a prisão de depositário infiel de débito tributário






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