PORTARIA 94 CAT, DE 15-10-2018 (DO-SP DE 16-10-2018)
EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Normas
Administração Tributária altera normas relativas à Escrituração Fiscal Digital Esta alteração da Portaria 147 CAT, de 27-7-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da escrituração fiscal digital pelos contribuintes do ICMS, estabelece procedimentos relativos ao lançamento do crédito outorgado do ICMS nas operações produto têxtil.