DECRETO 40.169, DE 11-10-2018 (DO-SE DE 15-10-2018)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos Foi alterado o art. 2º do Decreto 40.078, de 10-7-2018, que altera dispositivos do Decreto 30.213, de 19-4-2016, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras.