Informativo 41 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 9.333, DE 9-10-2018
(DO-GO DE 10-10-2018)
Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97, dispõe sobre as hipóteses que ensejarão extinção ou revogação do parcelamento de débitos tributários.
(DO-GO DE 10-10-2018)
REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
RCTE é alterado para dispor sobre débitos tributários objetos de acordo de parcelamentoEsta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97, dispõe sobre as hipóteses que ensejarão extinção ou revogação do parcelamento de débitos tributários.
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