Informativo 41 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 54.254, DE 27-9-2018
(DO-RS DE 28-9-2018, 2ª Edição)
DÉBITO FISCAL – Compensação(DO-RS DE 28-9-2018, 2ª Edição)
Governo prorroga o prazo para adesão ao Programa Compensa-RS
Esta alteração do Decreto 54.179, de 2-8-2018, prorroga, para até 31-10-2018, o prazo para adesão ao Programa Compensa-RS, que estabelece procedimentos para compensação de débitos de ICMS com precatórios do Estado.
Esta alteração do Decreto 54.179, de 2-8-2018, prorroga, para até 31-10-2018, o prazo para adesão ao Programa Compensa-RS, que estabelece procedimentos para compensação de débitos de ICMS com precatórios do Estado.
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