PORTARIA 227 SEFA, DE 4-10-2018 (DO-PA DE 5-10-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com refrigerantes Foi introduzida, com efeitos a partir de 15-10-2018, modificação na Portaria 1.726 SEFA, de 6-12-2016