PROTOCOLO ICMS 71, DE 2-10-2018 (DO-U DE 4-10-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Autopeças
Adiada alteração das regras da ST nas operações com autopeças entre ES e SP Esta alteração do Protocolo ICMS 43, de 3-7-2018, que alterou as regras para aplicação do regime de substituição tributária previsto no Protocolo ICMS Protocolo 24, de 3-6-2009, adia para 1-2-2019 a produção dos seus efeitos.