PROTOCOLO ICMS 70, DE 2-10-2018 (DO-U DE 4-10-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Autopeças
Adiada alteração das regras da substituição tributária nas operações com autopeças Esta alteração do Protocolo ICMS 42, de 3-7-2018, que alterou as regras para aplicação do regime de substituição tributária previsto no Protocolo ICMS 97, de 9-7-2010, adia para 1-2-2019 a produção dos seus efeitos.