PROTOCOLO ICMS 67, DE 2-10-2018 (DO-U DE 4-10-2018)
ARMAZÉM GERAL - Normas
Prorrogadas disposições previstas no Protocolo ICMS 85/2008 Este Ato prorroga para até 30-9-2022 as disposições do Protocolo ICMS 85, 26-9-2008 que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Uberlândia - MG.