PROTOCOLO ICMS 63, DE 2-10-2018 (DO-U DE 4-10-2018)
SERVIÇO DE TRANSPORTE – Tratamento Tributário
Alteradas regras para o transporte e o armazenamento de EAC por sistema dutoviário Fica alterado o Protocolo ICMS 5, de 21-3-20144, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC - no sistema dutoviário, para dispor sobre os estabelecimentos beneficiários.