PORTARIA 86 CAT, DE 2-10-2018 (DO-SP DE 3-10-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Alterados valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope Este ato altera a Portaria 51 CAT, de 26-6-2018, que aprova os valores para base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja e chope.