CONVÊNIO ICMS 106, DE 28-9-2018 (DO-U DE 2-10-2018)
DÉBITO FISCAL – Anistia
BA tem autorização para prorrogar o prazo de pagamento de débito com redução de multas e juros Este Ato altera o Convênio ICMS 79, de 5-7-2018, para autorizar o Estado da Bahia a prorrogar o prazo para pagamento de pagamento de débito com redução de multas e juros até 21-12-2018.