CONVÊNIO ICMS 105, DE 28-9-2018 (DO-U DE 2-10-2018)
DOCUMENTÁRIO FISCAL – Formulário de Segurança
Papel com dispositivos de segurança para impressão de documentos fiscais tem regras alteradas Este ato altera o Convênio ICMS 96, de 11-12-2009, para alterar regras relativas ao papel com dispositivo de segurança para impressão de documentos fiscais.