CONVÊNIO ICMS 101, DE 28-9-2018 (DO-U DE 2-10-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Alterada a regra da substituição tributária nas operações interestaduais de venda porta-a-porta Este Ato altera Convênio ICMS 45, de 23-7-99, relativamente a regra da substituição tributária nas operações interestaduais de venda porta-a-porta, relativamente a base de cálculo, com efeitos a partir de 1-11-2018.