CONVÊNIO ICMS 98, DE 28-9-2018 (DO-U DE 2-10-2018)
DÉBITO FISCAL – Remissão
MG é autorizado a perdor dívidas de ICMS nas transferências de veículos de combate a incêndio Este Ato autoriza o Estado de Minas Gerais a perdoar dívidas de ICMS nas transferências de veículos de combate a incêndio.