CONVÊNIO ICMS 97, DE 28-9-2018 (DO-U DE 2-10-2018)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Confaz dispõe sobre a ampliação de prazo para pagamento do ICMS Este Ato altera o Convênio ICMS 169, de 23-11-2017, que estabelece condições para a concessão unilateral pelos Estados ou Distrito Federal de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão ou anistia, bem como a celebração de transação, relativamente ao ICMS.