COMUNICADO 68 DA, DE 1-10-2018 (DO-SP DE 2-10-2018)
DÉBITO FISCAL –Taxas
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora Os juros referem-se aos recolhimentos em atraso no mês de outubro/2018.
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.