INSTRUÇÃO NORMATIVA 33 CAT, DE 27-9-2018 (DO-PE DE 29-9-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com bebidas quentes Esta Instrução Normativa fixa a base de cálculo relativa ao ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes, com efeitos a partir de 1-10-2018.