SOLUÇÃO DE CONSULTA 154 COSIT, DE 26-9-2018 (DO-U DE 28-9-2018)
ISENÇÃO – Venda para Lojas Francas
Venda de charutos efetuada por fabricante, para loja franca, é isento de PIS e Cofins
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta em referência: