Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
SOLUÇÃO DE CONSULTA 157 COSIT, DE 26-9-2018
(DO-U DE 28-9-2018)
(DO-U DE 28-9-2018)
REGIME CUMULATIVO – Faturamento
Indenização recebida por rescisão de contrato não integra a base do PIS e da Cofins cumulativos
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta em referência:
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