SOLUÇÃO DE CONSULTA 157 COSIT, DE 26-9-2018 (DO-U DE 28-9-2018)
REGIME CUMULATIVO – Faturamento
Indenização recebida por rescisão de contrato não integra a base do PIS e da Cofins cumulativos
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta em referência: