PORTARIA 84 CAT, DE 27-9-2018 (DO-SP DE 28-9-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
CAT dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes Este Ato altera a Portaria 50 CAT, de 26-6-2018, que divulga os valores para o cálculo da substituição tributária de refrigerantes.