Informativo 39 - Página 0 - Ano 2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA 34 SDA, DE 25-9-2018
(DO-U DE 27-9-2018)
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Produtos de Origem Animal(DO-U DE 27-9-2018)
Estabelecidos procedimentos aplicáveis na importação de produtos de origem animal
Por meio deste Ato ficam aprovados os procedimentos de autorização prévia de importação, de reinspeção e de controles especiais de produtos de origem animal comestíveis, para fins de controle sanitário.
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