Informativo 39 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 47.495, DE 25-9-2018
(DO-MG DE 26-9-2018)
(DO-MG DE 26-9-2018)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
MG altera a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Foi alterado o Anexo I do Decreto 47.394, de 26-3-2018
Foi alterado o Anexo I do Decreto 47.394, de 26-3-2018
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