PORTARIA 269 SF, DE 21-9-2018 (DO-MSP DE 22-9-2018)
NFS-E - NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - Obrigatoriedade
Prestadores de serviços deverão informar sobre a obrigatoriedade de emissão da NFS-e Este ato estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartaz informativo pelos prestadores de serviços, conforme modelos disponibilizados no endereço eletrônico http://notadomilhao.prefeitura.sp.gov.br/empresas/cartaz, respeitado o tamanho mínimo de uma folha A4.