Informativo 38 - Página 0 - Ano 2018
CONVÊNIO ICMS 86, DE 14-9-2018
(DO-U DE 17-9-2018)
ISENÇÃO - Medicamento(DO-U DE 17-9-2018)
ES poderá conceder isenção do ICMS em operações com medicamentos
Este Ato dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 84, de 21-8-2018 que autoriza os Estados a concederem isenção nas operações internas e interestaduais com medicamentos destinados ao tratamento da AME - Atrofia Muscular Espinal.
Este Ato dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 84, de 21-8-2018 que autoriza os Estados a concederem isenção nas operações internas e interestaduais com medicamentos destinados ao tratamento da AME - Atrofia Muscular Espinal.
Área exclusiva do cliente 