DECRETO 58.420, DE 14-9-2018 (DO-MSP DE 15-9-2018)
CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Aprovação – Município de São Paulo
Aprovada a nova Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo
=> A Consolidação das Leis Tributárias Municipais regulamenta a cobrança dos seguintes tributos: – IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;