Informativo 38 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 63.706, DE 13-9-2018
(DO-SP DE 14-9-2018)
REGULAMENTO - Alteração(DO-SP DE 14-9-2018)
RICMS é alterado para dispor sobre a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 - RICMS-SP, inclui o Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, instituído pelo Ajuste SINIEF 1/2017, na lista de documentos fiscais eletrônicos.
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 - RICMS-SP, inclui o Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, instituído pelo Ajuste SINIEF 1/2017, na lista de documentos fiscais eletrônicos.
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