DECRETO LEGISLATIVO 150, DE 10-9-2018 (DO-U DE 11-9-2018)
ACORDO DE LIVRE COMÉRCIO - Aprovação
Aprovado o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina Os países que fazem parte do Mercosul são Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai.
O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, celebrado em