DECRETO LEGISLATIVO 149, DE 10-9-2018 (DO-U DE 11-9-2018)
CÓDIGO ADUANEIRO DO MERCOSUL - Aprovação
Congresso Nacional aprova o texto do Código Aduaneiro do Mercosul Por meio deste Ato, o Congresso Nacional aprovou o texto do Código Aduaneiro do Mercosul, assinado em San Juan, em 2-8-2010, pelos governos de Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, que estabelece uma legislação aduaneira comum entre todos os países que fazem parte do bloco.