Informativo 37 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO LEGISLATIVO 149, DE 10-9-2018
(DO-U DE 11-9-2018)
CÓDIGO ADUANEIRO DO MERCOSUL - Aprovação(DO-U DE 11-9-2018)
Congresso Nacional aprova o texto do Código Aduaneiro do Mercosul
Por meio deste Ato, o Congresso Nacional aprovou o texto do Código Aduaneiro do Mercosul, assinado em San Juan, em 2-8-2010, pelos governos de Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, que estabelece uma legislação aduaneira comum entre todos os países que fazem parte do bloco.
Por meio deste Ato, o Congresso Nacional aprovou o texto do Código Aduaneiro do Mercosul, assinado em San Juan, em 2-8-2010, pelos governos de Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, que estabelece uma legislação aduaneira comum entre todos os países que fazem parte do bloco.
O Congresso Nacional decreta:
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