COMUNICADO 63 DA, DE 31-8-2018 (DO-SP DE 1-9-2018)
DÉBITO FISCAL – Juros de Mora
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso Este ato estabelece a taxa de juros incidente sobre os recolhimentos de débitos de ICMS em atraso no período de 3 a 28-9-2018.