INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.827 RFB, DE 30-8-2018 (DO-U DE 3-9-2018)
ADMISSÃO TEMPORÁRIA - Alteração das Normas
RFB altera regras dos regimes aduaneiros de admissão e de exportação temporária Esta alteração da Instrução Normativa 1.600 RFB, de 14-12-2015, dispõe sobre a aplicação do regime de admissão temporária para os veículos pertencentes a estrangeiros que estejam na condição de refugiados no Brasil.