PORTARIA 69 COANA, DE 30-8-2018 (DO-U DE 31-8-2018)
RECINTO ALFANDEGADO – Regularização
Coana disciplina os procedimentos para a regularização de recinto alfandegado Este Ato disciplina a Instrução Normativa 1.826 RFB, de 15-8-2018, que estabelece procedimentos para a pessoa jurídica responsável pelo recinto alfandegado sanar as irregularidades que ensejaram aplicação de sanção administrativa.