Informativo 36 - Página 0 - Ano 2018
PORTARIA 69 COANA, DE 30-8-2018
(DO-U DE 31-8-2018)
(DO-U DE 31-8-2018)
RECINTO ALFANDEGADO – Regularização
Coana disciplina os procedimentos para a regularização de recinto alfandegado
Este Ato disciplina a Instrução Normativa 1.826 RFB, de 15-8-2018, que estabelece procedimentos para a pessoa jurídica responsável pelo recinto alfandegado sanar as irregularidades que ensejaram aplicação de sanção administrativa.
Este Ato disciplina a Instrução Normativa 1.826 RFB, de 15-8-2018, que estabelece procedimentos para a pessoa jurídica responsável pelo recinto alfandegado sanar as irregularidades que ensejaram aplicação de sanção administrativa.
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