Informativo 35 - Página 0 - Ano 2018
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL CJF, DE 17-8-2018
(DO-U DE 29-8-2018)
(DO-U DE 29-8-2018)
SÚMULAS – Aprovação
CJF aprova Súmula que trata da concessão da aposentadoria especial
SÚMULA Nº 85, DE 17 DE AGOSTO DE 2018
É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei nº 9.032/95 (que alterou a redação do
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