PORTARIA 47 SECEX, DE 24-8-2018 (DO-U DE 27-8-2018)
NORMA ADMINISTRATIVA - Alteração
Estabelecidos critérios para alocação de cotas para importação Esta alteração da Portaria 23 Secex, de 14-7-2011, dispõe sobre critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução 57 CAMEX, de 23-8-2018.