Informativo 35 - Página 0 - Ano 2018
RESOLUÇÃO 142 CGSN, DE 21-8-2018
(DO-U DE 24-8-2018)
(DO-U DE 24-8-2018)
APURAÇÃO – Normas
CGSN ajusta normas que disciplinam o Simples Nacional e o parcelamento do MEI
Esta Resolução altera as Resoluções CGSN 134, de 13-6-2017, que disciplina o parcelamento destinado ao MEI, e 140, de 22-5-2018, que regulamenta o Simples Nacional, para admitir reparcelamentos de débitos no âmbito do Simples Nacional, sem restringir a dois, bem como ajustar os seus textos, inclusive no que se refere a erros de concordância e citação de dispositivos.
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