CONVÊNIO ICMS 84, DE 21-8-2018 (DO-U DE 22-8-2018)
ISENÇÃO – Medicamento
Estados poderão isentar ICMS em operações com medicamentos Este Ato autoriza os Estados de Santa Catarina, São Paulo e Tocantins a concederem isenção nas operações internas e interestaduais com medicamentos destinados ao tratamento da AME - Atrofia Muscular Espinal.