Informativo 33 - Página 0 - Ano 2018
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 4 RFB, DE 14-8-2018
(DO-U DE 16-8-2018)
(DO-U DE 16-8-2018)
FOLHA DE PAGAMENTO – Desoneração
RFB esclarece vigência da Lei 13.670/2018
Por meio do referido Ato, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, que dentre suas atribuições incumbe uniformizar a aplicação da legislação tributária, esclarece que a data da publicação da Lei 13.670
Por meio do referido Ato, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, que dentre suas atribuições incumbe uniformizar a aplicação da legislação tributária, esclarece que a data da publicação da Lei 13.670
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