INSTRUÇÃO NORMATIVA 6 SEFAZ, DE 13-8-2018 (DO-SE DE 15-8-2018)
CRÉDITO - Farinha de Trigo
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo Este valor deve ser utilizado para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS no mês de maio de 2018.