Informativo 32 - Página 0 - Ano 2018
RESOLUÇÃO 5 PGM, DE 18-7-2018
(A Tribuna de Niterói de 4-8-2018)
DÍVIDA ATIVA – Cobrança – Município de Niterói(A Tribuna de Niterói de 4-8-2018)
Niterói disciplina o protesto extrajudicial de Certidões da Dívida Ativa
Este Ato dispõe sobre o protesto extrajudicial, pela Procuradoria Geral do Município, das certidões de dívida ativa relativas a débitos tributários e não tributários.
Os débitos protestados poderão ser quitados em até 24 parcelas, nas condições especificadas.
Este Ato dispõe sobre o protesto extrajudicial, pela Procuradoria Geral do Município, das certidões de dívida ativa relativas a débitos tributários e não tributários.
Os débitos protestados poderão ser quitados em até 24 parcelas, nas condições especificadas.
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