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Informativo 32 - Página 0 - Ano 2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.822 RFB, DE 2-8-2018
(DO-U DE 3-8-2018)

PARCELAMENTO – Débitos Previdenciários

RFB disciplina a consolidação de débitos previdenciários no Pert
O Ato em referência disciplina as orientações para prestação das informações para consolidação dos débitos previdenciários no Pert – Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Lei 13.496