INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.822 RFB, DE 2-8-2018 (DO-U DE 3-8-2018)
PARCELAMENTO – Débitos Previdenciários
RFB disciplina a consolidação de débitos previdenciários no Pert O Ato em referência disciplina as orientações para prestação das informações para consolidação dos débitos previdenciários no Pert – Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Lei 13.496