PORTARIA 115 SEFAZ, DE 26-7-2018 (DO-MT DE 26-7-2018)
RECOLHIMENTO - Prazo
Fazenda dispõe sobre os prazos de recolhimento Foram introduzidas modificações na Portaria 100 SEFAZ, de 11-12-96, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS.