Governo revoga as regras do pagamento do ICMS sobre serviço de transporte de carga Este Ato revoga as novas regras que entrariam em vigor a partir de 1-8-2018, com base no Decreto 46.323, de 28-5-2018. Além do Decreto 46.323/2018, foram revogados o caput do artigo 1º do Decreto 46.336, de 11-6-2018, e o Decreto 46.344, de 26-6-2018.