PORTARIA 114 SEFAZ, DE 24-7-2018 (DO-MT DE 24-7-2018)
ÁLCOOL - Alteração das Normas
Fazenda dispõe sobre as operações com AEHC Esta Portaria dispõe sobre o prazo para obtenção do credenciamento de que trata o artigo 487-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.212, de 20-3-014.