INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.813 RFB, DE 13-7-2018 (DO-U DE 17-7-2018)
DESPACHO ADUANEIRO – Normas
RFB altera disposições relativas ao despacho aduaneiro de importação
Esta alteração da Instrução Normativa 680 SRF, de 2-10-2006, faz parte do processo de modernização das regras do despacho aduaneiro de importação, que, entre outras disposições, estabelece o seguinte: