Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 40.078, DE 10-7-2018
(DO-SE DE 11-7-2018)
(DO-SE DE 11-7-2018)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos
Foram introduzidas modificações no Decreto 30.213, de 19-4-2016, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras.
Foram introduzidas modificações no Decreto 30.213, de 19-4-2016, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras.
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