Informativo 28 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 58.303, DE 10-7-2018
(DO-MSP DE 11-7-2018)
REGULAMENTO – Alteração – Município de São Paulo(DO-MSP DE 11-7-2018)
Prefeitura incorpora normas para retenção do ISS nos serviços prestados por optante pelo Simples Nacional
Esta alteração do Regulamento do ISS – Decreto 53.151, de 17-5-2012, incorpora normas relativas a alíquota do ISS aplicável na retenção do imposto quando os serviços forem prestados pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, conforme prevê a Lei Complementar 155, de 27-10-2016, com efeitos retroativos a 1-1-2018.
Esta alteração do Regulamento do ISS – Decreto 53.151, de 17-5-2012, incorpora normas relativas a alíquota do ISS aplicável na retenção do imposto quando os serviços forem prestados pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, conforme prevê a Lei Complementar 155, de 27-10-2016, com efeitos retroativos a 1-1-2018.
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