Informativo 28 - Página 0 - Ano 2018
ATO 36 CN, DE 10-7-2018
(DO-U DE 11-7-2018)
(DO-U DE 11-7-2018)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia
Encerrada a vigência da Medida Provisória 804/2017 que prorrogou a adesão ao Pert
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 804
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