Informativo 28 - Página 0 - Ano 2018
CONVÊNIO ICMS 62, DE 5-7-2018
(DO-U DE 10-7-2018)
(DO-U DE 10-7-2018)
ISENÇÃO - Concessão
RN é autorizado a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de vapor dágua
O referido Convênio autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de vapor d’água utilizado na extração e produção de petróleo.
O referido Convênio autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de vapor d’água utilizado na extração e produção de petróleo.
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